Prezados Amigos,

Foi publicado em Portugal o novo Decreto-Lei n.º 53/2009 que tem por
objectivo a definição das regras aplicáveis aos Serviços de Amador e
Amador por Satélite que entrara em efectividade no prazo máximo de 90
dias

Aguardam-se para breve, a publicação dos respectivos regulamentos que
vão reger o novo Decreto-Lei n.º 53/2009

Podem também visualizar o referido Decreto-Lei n.º 53/2009, desde o
link: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/04200/0141301422.pdf

João Costa,CT1FBF